*Dr.
José Firmino é Juiz de Direito aposentado, radialista, jornalista,
produtor e apresentador do Consultório Jurídico-TV Pajuçara, articulista
do Jornal Extra Alagoas, poeta, rotariano e advogado, Conselheiro
Seccional da OAB/AL e blogueiro do MaceióAgora.
Para
tristeza dos homens e mulheres de bem do Brasil a sociedade brasileira,
já há algum tempo, entrou para o ranking nada honroso do grupo dos
países mais violentos do Mundo, destacando-se pelo seu altíssimo índice
de violência urbana, doméstica, familiar e violência contra a mulher.
Essa
incomoda posição é colocada em pauta pela mídia nacional como
prioridade, passando a imprensa brasileira e estrangeira a praticar um
jornalismo investigativo onde a violência de todos os tipos, os crimes
de todas as modalidades e a livre e forte ação da bandidagem dão lugar
as manchetes extraordinárias dos jornais, revistas, rádios, TVs e blogs
em geral.
Certamente,
que o destaque do Brasil em relação aos outros países, neste quesito
violência, se deve ao elevado grau de desrespeito que predomina na
sociedade brasileira. Também, não se tem como deixar de fora a cultura
nacional de se querer levar vantagem em tudo, o infeliz jeitinho, o
coração “mole” das pessoas do bem, a impunidade predominante e a
corrupção incontrolável.
No
Brasil o gestor público, hoje quase que de modo generalizado, não
respeita os seus administrados, não respeita o erário, não respeita e si
mesmo e nem a sua própria família. Aqui a injustiça, a miséria, o
sucateamento dos órgãos da saúde, da segurança publica e da educação,
ano a ano, vêm se dando de forma geométrica e para compensar o governo
retribuiu as pessoas mais carentes com uma vergonhosa esmola denominada
BOLSA FAMÍLIA, que pode ser classificada como um instrumento eficiente
de corrupção eleitoral.
Não
é exagero dizer que os brasileiros vivem um caos social; que a
sociedade brasileira se tornou refém da bandidagem, uma bandidagem que
não exita em abusar da força e da opressão; que o Estado brasileiro se
mostra incapaz de vencer a calamidade social vivenciada pelos seus
concidadãos; que a classe política tem uma parcela considerável de culpa
em tudo isso e que o povo brasileiro já perdeu a esperança de viver num
País onde, realmente, todos sejam iguais perante a lei e perante o
Estado.
A
rigor, dizer que o Brasil não é um Estado democrático, não é exagero
algum, pois aqui a repressão não é controlada e o papel da policia no
controle da criminalidade é ineficiente. Pode-se afirmar que diante do
agigantamento das ações criminosas, praticamente não existe controle da
criminalidade.
Há
de se dizer, entretanto, que pior do que tudo isto é ser obrigado a
reconhecer que essa violência descontrolada, que transforma a todos em
escravos do medo, existe e a cada dia se fortalece mais, graças a
conivência de alguns grupos de policiais civis e militares; de alguns
representantes do Poder Legislativo municipal, estadual e federal; de
alguns poucos advogados e de alguns poucos membros do Ministério Publico
e do Poder Judiciário.
A
situação calamitosa do Brasil, em relação à violência, requer uma
urgente revisão constitucional, no que diz respeito a direitos e deveres
do cidadão brasileiro e a maioridade penal, dentre muitos outros pontos
incentivadores da violência. Requer uma legislação Penal e Processual
Penal mais rígida e uma aplicação da lei, sem interpretações favoráveis
ao crime e ao criminoso.
Entretanto,
o que se vê, na contra mão da realidade vivenciada pelo cidadão e pela
cidadã que habita o território brasileiro, é um Congresso legislando em
favor da impunidade, do crime, da desordem e da esculhambação
generalizada.
Esta
constatação se dá na medida em que o Congresso Nacional aprovou e a
Presidente da Republica sancionou a Lei n° 12.403, em 04 de maio de
2011. Essa Lei altera vários artigos do Código de Processo Penal de 1941
e, após sua vigência que se dará a partir do dia 05 de julho, somente
em situações excepcionais ocorrerão prisões em flagrante e serão
decretadas prisões preventivas.
Na
pratica, os bandidos que praticarem os crimes de homicídio simples,
roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas,
desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão,
dentre outros, dificilmente terão as suas prisões preventivas decretadas
ou as suas prisões em flagrante mantidas.
Como
se isso não bastasse, o Congresso concedeu e a Presidente ratificou,
através da lei mencionada, poderes ao Delegado de Policia para soltar
qualquer criminoso preso em flagrante, desde que o crime cometido seja
punível com de até quatro anos de prisão, mediante pagamento ou não de
fiança.
Isso
faz com que o ladrão que furtou o seu carro, o receptador que receptou
os seus bens furtados, o criminoso que matou o seu parente no transito,
que assediou a sua filha e que lhe ameaçou de morte, não passe uma noite
se quer na cadeia, porque a partir do dia 05 de julho, quase ninguém
será preso ou permanecerá preso no Brasil.
Este é o presente que os Deputados Federais, os Senadores e a Presidente da Republica dão aos brasileiros.
